O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como PL da “adultização”, a proposta busca prevenir crimes virtuais e impor novas obrigações às plataformas digitais. A votação foi simbólica.O texto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e teve relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A iniciativa contou com apoio de diversas organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância. Como a Câmara fez alterações no conteúdo, o projeto volta ao Senado para apreciação final.Entre as novidades, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da lei. Essa entidade funcionará de forma semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).O projeto aprovado tem 16 capítulos e 41 artigos. Ele obriga plataformas digitais a adotar medidas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa. Também prevê regras para supervisão parental e mecanismos mais eficazes de verificação de idade dos usuários, substituindo a atual prática de autodeclaração.A proposta ainda disciplina o uso de publicidade e o tratamento de dados de menores, além de impor restrições a jogos eletrônicos que envolvam apostas. Em caso de descumprimento, as empresas podem ser punidas com advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades ou até a proibição de funcionamento no país.Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação:
“Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento em buscar um ambiente digital mais seguro.”
O texto, inicialmente contestado por setores da oposição, ganhou apoio após ajustes feitos pelo relator, como a criação da agência autônoma e a limitação sobre quem pode solicitar a remoção de conteúdos criminosos. Com isso, o PL (Partido Liberal), principal sigla oposicionista, retirou seus destaques e permitiu a aprovação sem entraves. Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a medida representa uma vitória:
“Do texto, foram retiradas todas as possibilidades de censura. A Câmara sempre vai lutar para que nossas crianças não sejam sensualizadas.”
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) reforçou o caráter coletivo da decisão:
“Mostramos que, quando queremos, as divergências ficam de lado e prevalece o bem comum. Estamos protegendo uma geração inteira.”
Um dos pontos centrais do PL é a remoção rápida de conteúdos criminosos. De acordo com o artigo 29, plataformas deverão retirar publicações que violem direitos de crianças e adolescentes assim que forem notificadas pela vítima, seus responsáveis, o Ministério Público ou entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial. Para especialistas, a proposta adapta para o ambiente digital direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas pouco aplicados nas redes. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que o texto garante equilíbrio entre segurança e liberdade de expressão:
“O PL protege a liberdade de imprensa e expressão, porque restringe a remoção apenas a conteúdos como exploração sexual, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra crianças. Críticas, opiniões e reportagens não entram nesse rol.”